Lei 051/2000 - Câmara de Rubiataba

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Câmara de Rubiataba

TAMANHO DA FONTE:

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Introduz alterações na Lei complementar nº 05, de 08 de novembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rubiataba) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rubiataba, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito do município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 190, "caput" e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 05, de 08 de novembro de 1990, passarão a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 190. A remuneração das férias será um terço maior que a remuneração normal.

§ 1º O Departamento de Pessoal de cada órgão da Administração direta ou indireta, autarquias e fundações deverá elaborar a escala de férias dos funcionários, sendo vedada a mudança de período de gozo, exceto no interesse da administração.

§ 2º É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

§ 3º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

§ 4º O pagamento de remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no parágrafo anterior, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rubiataba, Estado de Goiás, aos 18 de julho de 2000.

Elvis Previs Luiz Vieira

Presidente da Câmara Municipal

Lista de anexos: