Art. 1º Fica criado o seguinte cargo de provimento efetivo:

Parágrafo único. De AVALIADOR DE IMÓVEIS, inserido na Secretaria de Finanças da estrutura organizacional do Município de Rubiataba, Estado de Goiás, da seguinte forma:

a) :

b) são requisitos para investidura no cargo de provimento efetivo de AVALIADOR DE IMOVEIS, ensino médio completo, e experiência comprovada em avaliação de imóveis.

c) são atribuições do ocupante do cargo de AVALIADOR DE IMÓVEIS:

I - proceder à estimativa de valores imobiliários de imóveis localizadas no território do Município atribuindo-lhes valores segundo preço atualizado de mercado, para fins de tributação em especial do ITBI, para efeito de transmissão onerosa por ato "inter vivos", de direitos a eles relativos e de alienação, aquisição ou desapropriação que o Município pretenda realizar;

II - determinar o valor de mercado de imóveis para outros fins e finalidades necessárias;

III - elaborar parecer técnico de avaliação imobiliária para fins tributários e avaliação mercadológica, sendo de responsabilidade do avaliador todas a informações e manifestações contidas no parecer;

IV - determinar o valor de bens imóveis, como: residências (casas, apartamentos, edifícios), terrenos, fazendas e similares, examinando quantidade e características de acordo com sua experiência, conhecimentos e critérios específicos, a fim de fornecer orientação segura ao que se destina;

V - conhecimentos de informática;

VI - outras atribuições correlatas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.