Art. 1º. Fica por força da presente Lei Complementar, alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 1990, isto com relação aos cargos de Operador de Máquina II e Operador de Máquina III, no que diz respeito às especificações constantes nos quadros "Requisitos", que passam a vigorarem com as seguintes redações:

§ 1º - Cargo de Operador de Máquina II:

I - Ensino Fundamental completo;

II - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no mínimo categoria "C";

III - Aprovação em prova prática;

IV - Experiência mínima de três anos.

§ 2º - Cargo de Operador de Máquina III:

I - Ensino Fundamental completo;

II - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no mínimo categoria "C";

III - Aprovação em prova prática;

IV - Experiência mínima de cinco anos.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.