Art. 1º Ficam criados os cargos efetivos para a composição do Quadro de Cargos Administrativos Educacionais do Município, conforme abaixo:
| DESCRIÇÃO DO CARGO | |
| Cargo | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
| Vencimento base | R$ 1.213,91 (um mil duzentos e treze reais e noventa e um centavos) |
| Quantitativo | 20 (vinte) |
| Carga Horária | 40 (quarenta) horas por semana (hora relógio) |
| Requisitos para provimento |
Ensino médio completo Conhecimentos básicos de Tecnologia da Informação Aprovação em concurso Público |
| Descrição Sumária | Exerce atividades administrativas relacionadas com a gestão educacional, apoio técnico operacional e de secretariado escolar, tais como: escrituração, digitação, arquivo, documentação e protocolo, elaboração de planilhas, estatísticas e relatórios; assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, de planejamento, orçamento e finanças, de manutenção e controle da infra-estrutura; controle e operação de multimeios didáticos, equipamentos audiovisuais e eletrônicos (computador, calculadora, fotocopiadora, projetor e outros recursos didáticos de uso especial), atuando ainda, na organização e controle dos laboratórios, ambientes informatizados, salas de ciências e de leitura ou bibliotecas. |
| Cargo | AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL |
| Vencimento base | R$ 1.213,91 (um mil duzentos e treze reais e noventa e um centavos) |
| Quantitativo | 18 (dezoito) |
| Carga Horária | 40 (quarenta) horas por semana (hora relógio) |
| Requisitos para provimento |
Ensino médio completo Aprovação em concurso Público |
| Descrição Sumária | Auxiliar os professores nas atividades voltadas para o desenvolvimento integral das crianças e/ou educandos, responsabilizando-se pelo: cuidado com a alimentação, descanso e higienização dos alunos e dos utensílios de uso comum; recebimento e entrega das crianças aos pais ou responsáveis; organização dos materiais pedagógicos e equipamentos utilizados nas aulas e oficinas; acompanhamento de educandos em traslados, quando for o caso; e, de forma mais individualizada, cuidado aos alunos com necessidades de apoio nas atividades de higiene, alimentação e locomoção que exijam auxílio constante no cotidiano escolar. |
| Cargo | PROFISSIONAL DE APOIO E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA |
| Vencimento base | R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) |
| Quantitativo | 20 (vinte) |
| Carga Horária | 40 (quarenta) horas por semana (hora relógio) |
| Requisitos para provimento |
Ensino superior completo em pedagogia, ou pós-graduação em pedagogia ou em supervisão educacional. Aprovação em concurso Público |
| Descrição Sumária | Atua na equipe de gestão pedagógica da escola, com funções relacionadas ao planejamento, implementação, coordenação, acompanhamento e avaliação de atividades e projetos educativos, de maneira a articular o trabalho coletivo da gestão escolar à proposta pedagógica da instituição. |
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Aplicam aos cargos criados por esta Lei, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rubiataba.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.