Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar cargos de caráter efetivo, quantitativos, vencimentos e atribuições, visando posterior realização de concurso público para atender as necessidades do Município, mormente da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, com isso suprindo o quadro de servidores públicos municipais.

Art. 2º Os cargos prescritos no artigo anterior trata-se de Motorista para ambulância e Professor Interprete de Libras - Língua Brasileira de Sinais - PII.

Parágrafo único. Os quantitativos, vencimentos e atribuições dos cargos encontram devidamente especificados nos Anexos I e II, parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Os cargos abaixo descritos já criados anteriormente ficam acrescidos dos seguintes quantitativos de vagas:

I - Agente de Combate a Endemias - ACE de 05 vagas;

II - Enfermeiro do PSF de 02 vagas;

III - Fiscal de Postura de 05 vagas;

IV - Médico do Hospital Municipal de 03 vagas;

V - Médico PSF de 01 vaga;

VI - Mestre de Obras de 01 vaga.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.