Lei Complementar 149/2017 - Câmara de Rubiataba

Art. 1º Altera o § 2º, do artigo 80, da Lei Complementar nº 067/2007, de 02 de maio de 2007 que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 80. ..................................................
..................................................

§ 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal e Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do FUMPRU - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RUBIATABA, conforme tabela abaixo:

Ano	Ativos	Inativos e Pensionistas	Ente	Ente Mensal	Ente Anual	Ente Mensal
Ano	Custeio Normal	Custeio Normal	Custeio Normal	Aporte %	Aporte Financeiro	Aporte Financeiro
2017	11%	11%	12,62%	4,38%	1.372.575,11	114.381,26
2018	11%	11%	19,29%	4,38%	1.386.300,86	115.525,07
2019	11%	11%	19,29%	10,00%	3.196.721,17	266.393,43
2020	11%	11%	19,29%	15,00%	4.843.032,57	403.586,05
2021	11%	11%	19,29%	20,00%	6.521.950,53	543.495,88
2022	11%	11%	19,29%	25,00%	8.233.962,55	686.163,55
2023	11%	11%	19,29%	30,00%	9.979.562,61	831.630,22
2024	11%	11%	19,29%	34,00%	11.423.272,66	951.939,39
2025	11%	11%	19,29%	34,31%	11.642.700,29	970.225,02
2026	11%	11%	19,29%	34,31%	11.759.127,30	979.927,27
2027	11%	11%	19,29%	34,31%	11.876.718,57	989.726,55
2028	11%	11%	19,29%	34,31%	11.995.485,75	999.623,81
2029	11%	11%	19,29%	34,31%	12.115.440,61	1.009.620,05
2030	11%	11%	19,29%	34,31%	12.236.595,02	1.019.716,25
2031	11%	11%	19,29%	34,31%	12.358.960,97	1.029.913,41
2032	11%	11%	19,29%	34,31%	12.482.550,58	1.040.212,55
2033	11%	11%	19,29%	34,31%	12.607.376,08	1.050.614,67
2034	11%	11%	19,29%	34,31%	12.733.449,85	1.061.120,82
2035	11%	11%	19,29%	34,31%	12.860.784,34	1.071.732,03
2036	11%	11%	19,29%	34,31%	12.989.392,19	1.082.449,35
2037	11%	11%	19,29%	34,31%	13.119.286,11	1.093.273,84
2038	11%	11%	19,29%	34,31%	13.250.478,97	1.104.206,58
2039	11%	11%	19,29%	34,31%	13.382.983,76	1.115.248,65
2040	11%	11%	19,29%	34,31%	13.516.813,60	1.126.401,13
2041	11%	11%	19,29%	34,31%	13.651.981,73	1.137.665,14
2042	11%	11%	19,29%	34,31%	13.788.501,55	1.149.041,80
2043	11%	11%	19,29%	34,31%	13.926.386,57	1.160.532,21
2044	11%	11%	19,29%	34,31%	14.065.650,43	1.172.137,54
2045	11%	11%	19,29%	34,31%	14.206.306,94	1.183.858,91

I - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente para o ano de 2017, fica definida em 17% (dezessete por cento) e para os anos seguintes devem seguir as projeções conforme tabela acima.

II - A contribuição previdenciária dos segurados ativos do RPPS, fica definida em 11% (onze por cento) sobre a base de cálculo estabelecida na Lei Complementar nº 067/2007, de 02 de maio de 2010.

III - A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% (onze por cento) sobre o valor máximo do RGPS - Regime Geral de Previdência Social.

IV - No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração de 2,00% (dois por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 122/2013, de 10 de dezembro de 2013.